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Nova proposta de lei acaba com internamento de duração ilimitada para inimputáveis | Governo


Já deu entrada na Assembleia da República a proposta de lei do Governo para a saúde mental. O diploma, que foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 14 deste mês, define os direitos e deveres das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental, regula as restrições destes direitos e as garantias de protecção da liberdade e da autonomia destas pessoas. Segundo a proposta, fica clarificado que a pessoa não pode ser submetida a medidas restritivas da liberdade de duração ilimitada ou indefinida.



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