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Medidas de inserção laboral passam a abranger refugiados



Os refugiados que se encontrem em Portugal ou possam vir a entrar em território nacional passam a poder beneficiar das medidas de integração profissional “Contrato emprego-inserção” (CEI) e “Contrato emprego-inserção+” (CEI+).

O Governo decidiu rever as regras de ambos os apoios para “fazer face a situações de exclusão e risco social que possam vir a resultar da presente situação de crise humanitária na Europa”. Diploma publicado esta segunda-feira e assinado pela ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho (na foto), alarga o leque de beneficiários das medidas, alteração que produz efeitos a 1 de abril de 2022.

Até aqui as medidas CEI e CEI+ abrangiam os desempregados beneficiários de subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego e de rendimento social de inserção, inscritos nos centros de emprego, que desenvolvessem trabalho socialmente necessário, ou seja tarefas que satisfaçam necessidades sociais ou coletivas temporárias, prestadas em entidade pública ou privada sem fins lucrativos.

Desde 1 de abril deste ano, as medidas passam a abranger também refugiados que se encontrem em solo nacional.

“Perante a necessidade atual e premente de fazer face a situações de exclusão e risco social que possam vir a resultar da presente situação de crise humanitária na Europa, sem prejuízo de uma revisão mais ampla a empreender no âmbito da concretização do mercado social de emprego, revela-se essencial proceder a uma alteração urgente e pontual da portaria, de modo a permitir que passem a ser integradas na medida contrato emprego-inserção+ as pessoas que, não beneficiando das prestações de subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego, ou rendimento social de inserção, estejam inscritas como desempregadas no IEFP, I. P., e sejam beneficiárias de proteção temporária ou refugiados”, sinaliza o Governo na portaria publicada esta segunda-feira.

O Executivo realça que “a presente portaria aplica-se a todas as candidaturas, independentemente da data da respetiva apresentação, inclusive às candidaturas já decididas, nas quais ainda seja possível a integração de candidatos”.

E recorda ainda que o programa do Governo “identificou a necessidade de avançar para uma estratégia integrada de mercado social de emprego, implicando esta orientação introduzir também mudanças a vários níveis nos atuais contratos de emprego-inserção, nomeadamente, centrando-os cada vez mais na inclusão e melhoria da empregabilidade dos beneficiários e integrando-os numa estratégia mais ampla de mercado social de emprego”.

O objetivo das medidas CEI e CEI+ passa por promover a empregabilidade de pessoas em situação de desemprego, preservando e melhorando as suas competências sócio-profissionais, através da manutenção do contacto com o mercado de trabalho, mas também, fomentar o contacto dos desempregados com outros trabalhadores e atividades, evitando o risco do seu isolamento, desmotivação e marginalização, bem como apoiar atividades socialmente úteis, em particular as que satisfaçam necessidades locais ou regionais.



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